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» Como Elaborar um Plano de Negócio

» Como se tornar um Empreendedor Individual (texto resumido)

» Portal do Empreendedor Individual

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Legislação

» Lei Complementar Nº 123/06

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também chamada de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

» Lei Complementar Nº 127/07

Altera a Lei Complementar Nº 123/06.

» Lei Complementar Nº 128/08

Cria a figura do Empreendedor Individual.