Constituições

» Constituição Federal

» Constituição do Estado de Pernambuco

Atualizada até a Emenda Nº 32, de 18 de dezembro de 2008.

Licitações

» Lei Nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)

» Lei Nº 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico)