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Tribunal de Contas do Estado - TCE/PE
Textos / Arquivos para Download
Orientações do TCE/PE sobre Transparência / LRF
Fonte: Guia de Orientação para Gestores Municipais - TCE/PE
Legislação
Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Resolução TC 04/2009
Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.