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Tribunal de Contas do Estado - TCE/PE

Textos / Arquivos para Download

Orientações do TCE/PE sobre Transparência / LRF

Fonte: Guia de Orientação para Gestores Municipais - TCE/PE

Legislação

Lei de Responsabilidade Fiscal

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Resolução TC 04/2009

Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.